Suspensão STF

Enquanto o STF não julga as ações dos planos econômicos, os bancos acumulam vitorias junto ao STJ.

Como é de conhecimento de toda comunidade jurídica, e de milhares de poupadores, as ações objetivando o ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrente dos chamados Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II, excetuando as que estão em fase de execução, estão suspensas em todo país desde meados de 2010, em decorrência de cinco recursos que aguardam julgamento por parte do STF, processos RE 626307 e RE 591797 sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, RE 631363 e RE 632212 sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes e ADPF 00165 sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

Em todos os processos as partes já se manifestaram, existindo, inclusive, parecer da PGR em prol da mantença do direito dos poupadores, além de manifestações de entendidas representativas como IDEC, OAB e outras, também, requerendo a procedência do pedido em benefícios dos poupadores.

Em contrapartida, os bancos apresentaram manifestações, ventilando as mesmas teses já analisadas pelo Poder Judiciário e alegando situações extralegais, como risco ao sistema financeiro nacional e apresentaram superiores a 100 bilhões de reais, referente ao valor que, supostamente, teriam que devolver aos poupadores no caso de derrota processual.

Em outra esfera, como a matéria jurídica em discussão é conhecidíssima no Judiciário, inclusive com farta jurisprudência em prol dos poupadores, especialmente no que tange aos Planos Bresser e Verão, data venia, a retorica processual dos bancos na tentativa em obter a mudança de entendimento da Corte foi utilizar intensamente situações econômicas sem lastro jurídico, no afã de tentar sensibilizar o STF com arguições de cunho econômico, diga-se, sem respaldo e já contrariada nos autos.

Porém, a tese de risco econômico foi esfarelada, isso porque enquanto os processos estão suspensos no STF o STJ continuou julgando as matérias de sua competência e proferiu decisões favoráveis aos bancos, em especial no REsp 1070896, cuja vitória foi publicamente enaltecida e confessada a diminuição dos valores calculados com os prejuízos, senão vejamos: “Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reduzir em até 99% o número de ações coletivas que pedem a correção da caderneta de poupança pelos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos dos anos 80 e 90, como Bresser, Verão e Collor. Essa é a interpretação da área jurídica da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Segundo a entidade, o número desses processos em aberto cairia de 1.030 para 15. Isso porque, segundo explica o diretor jurídico da entidade, Antonio Carlos de Toledo Negrão, o STJ considerou que o prazo para entrar com ações na Justiça para requerer a correção das perdas é de cinco anos…. Por isso, nos cálculos da Febraban, o prejuízo dos bancos poderia chegar a – ou superar – R$ 130 bilhões. “Com a decisão do STJ, os valores serão certamente menores do que isso, mas ainda não tivemos tempo de estimar em quanto”, afirmou Negrão.” (gn) [1]

Em outra ocasião, o STJ ao julgar o REsp 1273643 considerou que prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública, situação que, da mesma sorte, extinguirá vários processos sem que os poupadores tenham direito ao ressarcimento.

Além dessas vitórias, recente decisão, também, beneficiou extremamente os bancos, isso porque ao julgar o REsp 1348512 o STJ decidiu que o termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva, consequentemente foi exterminado o computo dos juros moratórios inerentes à ação coletiva, situação que pode refletir na exclusão de juros moratórios que totalizariam 100% ou mais, sendo uma vitória concreta e que diminuirá absurdamente qualquer prejuízo.

Destarte, é incontroverso que em razão das vitorias obtidas vários processos serão extintos e outros sequer poderão ser propostos, refletindo na certeza de uma gigantesca economia no valor que deverá ser ressarcido aos poupadores, caso o STF não mude seu posicionamento.

E mais, na prática, ao que tudo indica, salvo algumas ações coletivas que sobreviveram, e que são casos isolados e quase nunca abrangem mais de um plano econômico, as ações ativas e que serão atingidas pela decisão do STF, em sua maioria serão restritas às ações individuais interpostas pelos poupadores dentro do prazo vintenário, todas as demais serão liquidadas sem qualquer chance de pleito por parte dos poupadores já pelo STJ.

Tal assertiva reflete duas situações concretas: a) vários poupadores não terão chance de pleitear qualquer ressarcimento e b) a devolução dos valores aos poupadores não refletirá em nenhum impacto ao sistema financeiro nacional e muito menos a qualquer banco brasileiro isoladamente.

Não obstante, há, também, uma tese ainda não utilizada pelas casas bancárias que, em caso de sucesso, mesmo não eliminando o direito dos poupadores, pode diminuir o valor a ser pago nas ações.

Seja como for, a principal tese de defesa extralegal invocada pelos bancos nos processos suspensos deixou de existir e como inexiste fato jurídico novo, ao menos para o entendimento do subscritor da presente, não é crível acreditar na mudança de entendimento do STF no momento atual.

Ademais, se tal fato vier a ocorrer o Judiciário brasileiro sofrerá impacto profundo, uma vez que à segurança jurídica deixará de existir, pois não teremos meios de, legalmente, explicar o motivo pelo qual ao longo dos anos poupadores que interpuseram ações individuais e tiveram os processos julgados por todas as instâncias foram vitoriosos e outros poderão deixar de ser.

Ou seja, para uma mesma situação jurídica estaríamos diante de decisões opostas, algo que não é crível imaginar e não faz parte do anseio de uma Justiça justa, pois estaríamos diante da Injustiça, que nada mais é do que proferir decisões opostas em casos análogos.

Destarte, eliminado por completo o risco ao sistema financeiro, resta aos poupadores apenas aguardar o tão desejado momento em que o STF colocará em pauta a questão poupança em definitivo.

Espera-se, também, que tal julgamento não demore por longos anos, pois a matéria é conhecidíssima no Judiciário, os processos já estão devidamente preparados para julgamento e vários autores almejam receber ainda em vida o que o judiciário já assegurou a vários outros autores.

E, se assuntos extralegais forem analisados, espera-se que a Corte avalie a certeza do quão benéfico para a economia brasileira será o ressarcimento aos poupadores, uma vez que o montante a ser recebido será injetado na própria economia, pois ao longo dos anos os poupadores que receberam os valores adquiriram móveis, imóveis, viajaram, investiram nos próprios bancos, quitaram dívidas etc.

Ou seja, vários setores da economia que estão estagnados nos últimos anos serão beneficiados com o retorno desses valores. Pensamento que não há como ser afastado caso o STF leve em consideração situações econômicas para o julgamento da matéria, pois não é possível analisar apenas o ponto de vista apresentado pelos bancos em detrimento de milhares de poupadores.

No entanto, infelizmente, não há nenhum posicionamento oficial concreto sobre a inclusão da matéria na pauta de julgamento, não restando aos poupadores apenas esperar que o STF tenha compaixão de decidir em definitivo a questão o quanto antes, fato que desafogará os Tribunais Estaduais que há anos aguardam o posicionamento definitivo, além de propiciar que os poupadores, em sendo mantido o direito, recebam em vida o que possuem direito.

Ou seja, não só os poupadores poderão ser beneficiados, mas o próprio judiciário, que desafogará os Tribunais Estaduais, os bancos que poderão realizar acordos diminuindo o prejuízo e vários setores da economia que serão movimentados com o ingresso de recursos sem necessidade de qualquer novo plano econômico.

Enquanto isso não ocorre, resta apenas esperar a tão sonhada data de julgamento e continuar torcendo para que o STF, mesmo com os novos Ministros, não esqueça o histórico das decisões proferidas e pacificadas e faça a tão esperada Justiça!

Por Alexandre Berthe Pinto – Sócio do Berthe e Montemurro Advogados.

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