Quem tem direito?

O prazo para propositura de ações individuais já foram encerrados, mas há no país algumas Ações Coletivas que foram julgadas procedentes e podem beneficiar os poupadores que não ingressaram com as ações individuais dentro do prazo legal.

Porém, é aconselhável que o interessado consulte o profissional de sua confiança para sanar as dúvidas pessoais com relação aos procedimentos necessários para o pleito judicial e, principalmente, os prazos.

Quanto a isso as informações divulgadas no site do IDEC, como sempre, são extremamente úteis aos interessados (veja aqui).

Não obstante, com relação ao Plano Verão, pelo histórico predominante das decisões judiciais e demais procedimentos é importante alguns esclarecimentos:

  • Somente as contas poupanças com data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro de 1989 podem ser beneficiadas;
  • O fato da conta já ter sido encerrada não exclui o direito do titular;
  • Para propositura da Ação de Execução, além dos documentos pessoais, e alguns documentos específicos em decorrência da peculiaridade, é imprescindível os extratos bancários (originais ou microfilmagens) dos meses de janeiro e fevereiro de 1989;
  • O extrato bancário deve ser solicitado diretamente em qualquer agência da instituição financeira em que o poupador mantinha conta, devendo ser realizada pessoalmente ou por intermédio de representatividade, nos moldes das regras legais;
  • Nos casos em que o banco deixou de existir, salvo casos específicos, o banco incorporador é o responsável pelo fornecimento dos documentos;
  • É aconselhável que o interessado forneça o número da conta e agência para facilitar a pesquisa, nos casos em que o interessado não possuir tais informações e/ou a resposta for negativa caberá ao solicitante buscar as orientações com o profissional de sua confiança de como proceder;
  • Quando o titular da conta for falecido, o direito ao pleito judicial permanece, porém os procedimentos judiciais serão diferenciados cabendo ao interessado buscar as orientações com o profissional de sua confiança de como proceder;
  • Em posse dos extratos caberá ao interessado buscar as orientações com o profissional de sua confiança de como proceder para o pleito judicial;
  • Atualmente as ações podem ser proposta apenas em decorrência de Ações Coletivas julgadas procedentes, razão pela qual caberá ao interessado buscar o profissional de sua confiança para saber contra qual banco e qual o prazo para adoção dos procedimentos judiciais.

Obs: as informações são apresentadas de forma genéricas, cabendo ao interessado sempre buscar orientação com o profissional de sua confiança para o caso específico.

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